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Despacho 107/SSEAM/95, de 27 de Setembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 224, de 27.09.1995, Pág. 11589
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Sumário

Fixa, para o ano escolar de 1995-1996, os apoios e complementos educativos da responsabilidade do ministério da educação, nomeadamente os programas de acção social escolar, alimentação e nutrição, seguro escolar e residências para estudantes a conceder aos alunos dos ensino básico, secundário e técnico profissional, bem como aos alunos deficientes integrados nos estabelecimentos regulares de ensino.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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