Despacho 107/SSEAM/95, de 27 de Setembro
- Corpo emitente: SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 224, de 27.09.1995, Pág. 11589
- Data: 1995-09-27
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Sumário
Fixa, para o ano escolar de 1995-1996, os apoios e complementos educativos da responsabilidade do ministério da educação, nomeadamente os programas de acção social escolar, alimentação e nutrição, seguro escolar e residências para estudantes a conceder aos alunos dos ensino básico, secundário e técnico profissional, bem como aos alunos deficientes integrados nos estabelecimentos regulares de ensino.
Aviso
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