Decreto-lei 29135, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 266/1938, Série I de 1938-11-16.
- Data: 1938-11-16
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Sumário
Considera sujeita ao regime florestal total o parque florestal de Monsanto, no município de Lisboa, sendo-lhe aplicáveis as disposições legais e regulamentares do citado regime, como se fosse propriedade do estado. Estabelece normas de utilização, policiamento, conservação e exploração daquele parque. estabelece o regime sancionatório das transgressões ao disposto neste diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/70047.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1988-10-24 -
Decreto-Lei
379/88 -
Ministério da Educação
Integra na Tapada da Ajuda os terrenos contíguos aos do Instituto Superior de Agronomia.
Aviso
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