Declaração de Dívida DIDECL-DIVIDA9/95, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [245], de 23.10.1995, Pág. 12613
- Data: 1995-10-23
- Secções desta página::
Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, DECLARA QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 150 MILHÕES DE CONTOS, CONSIDENADO PARA TODOS OS EFEITOS, ALTERADO O MONTANTE DE 120 MILHÕES DE CONTOS E MANTENDO-SE AS CONDICOES CONSTANTES DA OBRIGAÇÃO GERAL VISADA PELO TC EM 30-5-95.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/69922/declaracao-de-divida-DIDECL-DIVIDA9-95-de-23-de-outubro