Decreto do Presidente da República 75/95, de 17 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 240/1995, Série I-A de 1995-10-17.
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Data:
1995-10-17
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RATIFICA A CONVENCAO PARA A CRIAÇÃO DO GABINETE EUROPEU DE RADIOCOMUNICAÇÕES (ERO), ASSINADA NA HAIA EM 23 DE JUNHO DE 1993 E APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 41/95 EM 18 DE MAIO DE 1995.
Decreto do Presidente da República n.º 75/95
de 17 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), assinada na 23 de Junho de 1993 e aprovada, para ratificação, Resolução da Assembleia da República n.º 41/95, em 1 Maio de 1995.
Assinado em 15 de Setembro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 20 de Setembro de 1995.
O Primeiro-Ministro Anibal
António Cavaco Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1995/10/17/plain-69855.pdf ;
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