Aviso 269/95, de 20 de Setembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Fonte: Diário da República n.º 218/1995, Série I-A de 1995-09-20.
Data: 1995-09-20
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A IRLANDA RATIFICADO, EM 31 DE JULHO DE 1995, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE NOVEMBRO DE 1995, À CONVENÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS PESSOAS CONDENADAS, DE 21 DE MARÇO DE 1983.

Aviso 269/95
Por ordem superior se torna público que a Irlanda ratificou, em 31 de Julho de 1995, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1995, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/69305.dre.pdf .

Aviso

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