Aviso 265/95, de 20 de Setembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Fonte: Diário da República n.º 218/1995, Série I-A de 1995-09-20.
Data: 1995-09-20
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A CROÁCIA ADERIDO, EM 14 DE SETEMBRO DE 1994, COM EFEITOS A PARTIR DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE VIGILÂNCIA DE PESSOAS CONDENADAS OU LIBERTADAS CONDICIONALMENTE, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.

Texto do documento

Aviso 265/95
Por ordem superior se torna público que a Croácia aderiu, em 14 de Setembro de 1994, com efeitos a partir de 15 de Dezembro de 1994, à Convenção Europeia sobre Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, de 30 de Novembro de 1964.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/69299.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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