Aviso 263/95, de 20 de Setembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Fonte: Diário da República n.º 218/1995, Série I-A de 1995-09-20.
Data: 1995-09-20
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A LITUÂNIA ASSINADO E A CROÁCIA ADERIDO, EM 25 DE JANEIRO DE 1995, A CONVENCAO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS PESSOAS CONDENADAS, DE 21 DE MARCO DE 1983.

Texto do documento

Aviso 263/95
Por ordem superior se torna público que a Lituânia assinou e a Croácia aderiu, em 25 de Janeiro de 1995, à Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/69297.dre.pdf .

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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