Aviso 259/95, de 14 de Setembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Fonte: Diário da República n.º 213/1995, Série I-A de 1995-09-14.
Data: 1995-09-14
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O LUXEMBURGO ASSINADO, COM RESERVAS E DECLARAÇÕES, EM 9 DE DEZEMBRO DE 1994, O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, DE 17 DE MARCO DE 1978.

Texto do documento

Aviso 259/95
Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo assinou, com reservas e declarações, em 9 de Dezembro de 1994, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 17 de Março de 1978.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/69237.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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