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Aviso 262/95, de 14 de Setembro

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A ESTÓNIA RATIFICADO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1994, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 1995, A CARTA EUROPEIA DA AUTONOMIA LOCAL, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985.

Texto do documento

Aviso 262/95
Por ordem superior se torna público que a Estónia ratificou, em 16 de Dezembro de 1994, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1995, a Carta Europeia da Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/69218.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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