Despacho 38/MARN/95, de 26 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [197], de 26.08.1995, Pág. 10243
- Data: 1995-08-26
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Sumário
CONSTITUI UMA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS CONCESSÕES PARA TODOS OS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO, DE RECOLHA E TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS E DE RECOLHA E DE TRATAMENTO E REJEIÇÃO DE EFLUENTES. DELEGA NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO COMPETENCIAS DA MINISTRA DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DRA. MARIA TERESA PINTO BASTO GOUVEIA. NOTA: ONDE SE LÊ 'DECS LEIS 294/94 DE 14-6' DEVE LER-SE 'DECS LEIS 294/94 DE 16-11, 319/94 DE 24-12 E 142/95 DE 14-6'. (PARTE 6) NOTA: O PRESENTE DIPLOMA FOI PUBLICADO DE NOVO NO DR.IIS [211] DE 12/SET/1995
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