Aviso 242/95, de 13 de Setembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Fonte: Diário da República n.º 212/1995, Série I-A de 1995-09-13.
Data: 1995-09-13
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A SUÍÇA RATIFICADO, COM RESERVAS E DECLARAÇÕES, EM 1 DE DEZEMBRO DE 1994, COM EFEITOS A PARTIR DE 2 DE JANEIRO DE 1995, O ACORDO EUROPEU SOBRE A TRANSMISSÃO DE PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DE 27 DE JANEIRO DE 1977.

Texto do documento

Aviso 242/95
Por ordem superior se torna público que a Suíça ratificou, com reservas e declarações, em 1 de Dezembro de 1994, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 1995, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, de 27 de Janeiro de 1977.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/69160.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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