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Aviso 249/95, de 13 de Setembro

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA RATIFICADO, EM 8 DE NOVEMBRO DE 1994, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE MARCO DE 1995, A CONVENCAO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, DE 21 DE MARCO DE 1983.

Texto do documento

Aviso 249/95
Por ordem superior se torna público que a Polónia ratificou, em 8 de Novembro de 1994, com efeitos a partir de 1 de Março de 1995, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/69138.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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