Aviso 229/95, de 2 de Setembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Fonte: Diário da República n.º 203/1995, Série I-A de 1995-09-02.
Data: 1995-09-02
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O REINO UNIDO APRESENTADO UMA DECLARAÇÃO RELATIVA AO ACORDO EUROPEU SOBRE A TRANSMISSÃO DE PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DE 27 DE JANEIRO DE 1977.

Aviso 229/95
Por ordem superior se torna público que o Reino Unido apresentou uma declaração relativamente ao Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, de 27 de Janeiro de 1977.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/68990.dre.pdf .

Aviso

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