Despacho MOPTC63/94-XII, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [14], de 17.01.1995, Pág. 632
- Data: 1995-01-17
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Sumário
ESCLARECE DÚVIDAS SUSCITADAS PELA APLICAÇÃO DO DEC LEI 405/93 DE 10 DE DEZEMBRO QUE ESTABELECEU OS CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DOS CONCORRENTES E DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS NOS CONCURSOS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS.
Aviso
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