Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/95
Através de resolução datada de 2 de Novembro de 1990 e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 259, de 9 de Novembro de 1990, o Conselho de Ministros autorizou o Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de delegação, a celebrar, em representação do Estado Português, com a Westland Helicopters, Ltd. (WHL), o contrato para fornecimento de três helicópteros Lynx MK95 e reconfiguração de dois helicópteros Lynx MK3 para o padrão MK95.

A referida resolução do Conselho de Ministros aprovou os encargos a assumir pelo Estado Português com o programa de aquisição, o respectivo plano de pagamentos e as minutas do contrato, ficando os originais depositados na Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, autorizando ainda a inscrição no orçamento do Ministério da Defesa Nacional das correspondentes dotações.

Com o desenvolvimento da relação contratual surgiu a necessidade de promover algumas alterações ao contrato em causa, de que se destacam:

A aquisição de um sistema de treino assistido por computador (CBT);
A revisão das cláusulas respeitantes ao transporte dos helicópteros a cargo da Westland Helicopters, Ltd., que passa a quatro unidades em vez das cinco inicialmente previstas no contrato;

A mudança de endereço da entidade «comprador»;
A instalação de receptores GPS (global positioning system) nos helicópteros Lynx.

As referidas alterações não implicam qualquer aumento de encargos, mas apenas uma redistribuição das verbas envolvidas no contrato.

Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Autorizar o Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de delegação, a outorgar, em representação do Estado Português, as alterações ao contrato B 2843, para o fornecimento de três helicópteros Lynx MK95 e reconfiguração de dois helicópteros Lynx MK3 para o fabrico MK95, celebrado com a empresa Westland Helicopters, Ltd.

2 - Aprovar as minutas das alterações ao contrato referido no número anterior, cujos originais ficam depositados na Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa do Ministério da Defesa Nacional.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1995. - Pelo Primeiro-Ministro, Manuel Dias Loureiro, Ministro da Administração Interna.