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Decreto-lei 317/81, de 27 de Novembro

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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 489/80, de 17 de Outubro, que cria a Região de Turismo do Douro Sul.

Texto do documento

Decreto-Lei 317/81
de 27 de Novembro
Considerando que a Região de Turismo do Douro Sul passou a estar integrada na área de actuação da Comissão de Coordenação Regional do Norte, decorre naturalmente que a mesma esteja representada no Conselho Regional daquela Região de Turismo.

Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. A alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 489/80, de 17 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 7.º - 1 - ...
...
j) Um representante da Comissão de Coordenação Regional do Norte;
...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Novembro de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 17 de Novembro de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6869.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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