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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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Aviso DD1079, de 26 de Março

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Sumário

Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Luxemburgo depositou em 6 de Fevereiro de 1985, junto do Secretariado do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa, aberta à assinatura em 15 de Março de 1978.

O Governo do Luxemburgo, nos termos e para os efeitos dos parágrafos 1 e 3 do artigo 2.º da Convenção, designou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo como autoridade central e expeditiva.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 1 de Março de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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