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Aviso DD423/82, de 30 de Janeiro

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Sumário

Torna público que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptaram, na 14.ª Reunião Simultânea, respectivamente, as Decisões n.os 11 e 4 de 1981.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptaram, em 17 de Setembro de 1981, na 14.ª Reunião Simultânea, respectivamente, as Decisões n.os 11 e 4 de 1981, cujo texto em inglês e respectiva tradução para português acompanham o presente aviso.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Dezembro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.


Decision of the Council no. 11 of 1981
(Adopted at the 14th Simultaneous Meeting, on 17th September 1981)
Amendment of article 8 of annex B to the Convention
The Council, having regard to paragraph 5 of article 4 of the Convention, decides:

1 - In subparagraph a) of paragraph 2 of article 8 of annex B, the words «from private persons», and «par des particuliers», shall be inserted in the English text between the words «packages» and «to» and in the French text between the words «adressés» and «à».

2 - This decision shall enter into force on 1st January 1982.
3 - The Secretary-General shall deposit the text of this decision with the Government of Sweden.


Decisão do Conselho n.º 11 de 1981
(Adoptada na 14.ª Reunião Simultânea, em 17 de Setembro de 1981)
Alteração do artigo 8.º do anexo B da Convenção
O Conselho, tendo em consideração o parágrafo 5 do artigo 4.º da Convenção, decide:

1 - Na alínea a) do parágrafo 2 do artigo 8.º do anexo B, as palavras «por particulares» devem ser intercaladas entre as palavras «dirigidos» e «a particulares».

2 - Esta decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1982.
3 - O Secretário-Geral depositará o texto da presente decisão junto do Governo da Suécia.


Decision of the Joint Council no. 4 of 1981
(Adopted at the 14th Simultaneous Meeting, on 17th September 1981)
Amendment of annex B to the Convention
The Joint Council, having regard to paragraph 6 of article 6 of the Agreement, decides:

1 - Decision of the Council no. 11 * of 1981 shall be binding also on Finland and apply in relations between Finland and the other Parties to the Agreement.

2 - The Secretary-General of the European Free Trade Association shall deposit the text of this decision with the Government of Sweden.


Decisão do Conselho Misto n.º 4 de 1981
(Adoptada na 14.ª Reunião Simultânea, em 17 de Setembro de 1981)
Alteração do anexo B à Convenção
O Conselho Misto, tendo em consideração o parágrafo 6 do artigo 6.º do Acordo, decide:

1 - A Decisão do Conselho n.º 11 * de 1981 é obrigatória também para a Finlândia e aplica-se nas relações entre a Finlândia e as outras Partes do Acordo.

2 - O Secretário-Geral da Associação Europeia de Comércio Livre depositará o texto da presente decisão junto do Governo da Suécia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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