Declaração de Rectificação 98/95, de 31 de Julho

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Fonte: Diário da República n.º 175/1995, 3º Suplemento, Série I-B de 1995-07-31.
Data: 1995-07-31
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Sumário

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 28/95, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LAGOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 79, DE 3 DE ABRIL DE 1995.

Texto do documento

Declaração de rectificação 98/95
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/95, publicada no Diário da República, n.º 79, de 3 de Abril de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No Regulamento, no artigo 24.º, n.º 6, onde se lê «[...] com a área de construção inferior a 50 m2 [...]» deve ler-se «[...] com a área de construção inferior a 250 m2 [...]».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Julho de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/68425.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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