Aviso 202/95, de 8 de Agosto

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Fonte: Diário da República n.º 182/1995, Série I-A de 1995-08-08.
Data: 1995-08-08
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A LITUÂNIA ASSINADO, EM 9 DE NOVEMBRO DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL E O PROTOCOLO ADICIONAL A REFERIDA CONVENCAO, DE 20 DE ABRIL DE 1959.

Texto do documento

Aviso 202/95
Por ordem superior se torna público que a Lituânia assinou, em 9 de Novembro de 1994, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e o Protocolo adicional à referida Convenção, de 20 de Abril de 1959.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Julho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/68390.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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