Aviso 183/95
Por ordem superior se torna público que a Eslovénia assinou, em 11 de Outubro de 1994, a Carta Europeia de Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Julho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.