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de 18 de Novembro
O Presidente da República decreta, nos termos dos n.os 2, alínea c), e 3 do artigo 283.º da Constituição, o seguinte:É reconduzido, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei 503-F/76, de 30 de Junho, como membro da Comissão Constitucional o Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias.
Assinado em 7 de Novembro de 1980.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-06-30 -
Decreto-Lei
503-F/76 -
Conselho da Revolução
Promulga o Estatuto da Comissão Constitucional.
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