Aviso (extrato) 4543/2015, de 27 de Abril
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Corpo emitente:
Município de Tomar
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Fonte: Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27.
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Data:
2015-04-27
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Secções desta página::
Regulamento municipal de uso do fogo e de limpeza de terrenos
Aviso (extrato) n.º 4543/2015
Rui Miguel dos Santos Serrano, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Tomar, torna público, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, 12 de setembro e para efeitos do artigo 56.º do mesmo diploma, que a Assembleia Municipal de Tomar aprovou, sob proposta da Câmara, na sua 1.ª sessão extraordinária de 20 de março de 2015, o Regulamento municipal de uso do fogo e de limpeza de terrenos.
Para constar se lavrou o presente aviso, que vai ser publicado no Diário da República, afixado nos lugares públicos do costume e ainda publicado no site da Câmara Municipal de Tomar em www.cm-tomar.pt.
31 de março de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Serrano.
308548703
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/682541.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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