Aviso
Por ordem superior se torna público que em 13 de Outubro de 1981 o Governo da República Popular da Polónia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação relativo à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, celebrada em 24 de Abril de 1963; a mesma entrou em vigor para o referido país em 12 de Novembro de 1981, nos termos do n.º 2 do seu artigo 77.º

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 12 de Fevereiro de 1985. - O Director-Geral, António Manuel da Veiga e Meneses Cordeiro.