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Despacho (extrato) 4184/2015, de 27 de Abril

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Sumário

Delegação de competências

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 4184/2015

Delegação de competências

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 4.º, n.º 3 da lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional aprovada pelo Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, do artigo 9.º, n.º 2 do estatuto do pessoal dirigente aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro e dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, todos na sua redação atualizada, delego no Vice-Presidente, licenciado Joaquim Roberto Pereira Grilo, com poderes de subdelegação, as seguintes competências, no âmbito da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local:

1 - A coordenação e o despacho de todos os processos referentes às matérias da competência daquele serviço, incluindo a assinatura de protocolos, contratos-programa ou acordos de cooperação técnica e financeira celebrados com as autarquias locais e outras entidades no âmbito de programas acompanhados por aquela unidade orgânica;

2 - Instaurar processos de contraordenação, designar os seus instrutores e proferir a respetiva decisão final, nos casos em que a lei atribui essa competência à CCDR Alentejo, bem como autorizar o pagamento de coimas em prestações;

3 - Praticar atos de competência dos titulares de cargos de direção intermédia, relativamente a dirigentes e a outro pessoal que se encontre na sua direta dependência;

4 - Representar o serviço em juízo e fora dele, no âmbito dos processos integrados na esfera de competências ora delegadas;

5 - Assinar a correspondência e outra documentação relativa às matérias ora delegadas;

6 - Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte.

O presente despacho produz efeitos desde 1 de março de 2015, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Vice-Presidente Dr. Joaquim Roberto Pereira Grilo que se incluam no seu âmbito desde 1 de dezembro de 2014 até aquela data.

30 de março de 2015. - O Presidente, António Costa Dieb.

208562862

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/682366.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-25 - Decreto-Lei 228/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Estabelece as atribuições, órgãos e respectivas competências da CCDR, assim como a sua gestão administrativa e financeira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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