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Aviso 169/95, de 3 de Agosto

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL RATIFICADO O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, DE 17 DE MARCO DE 1978.

Texto do documento

Aviso 169/95
Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou, em 27 de Janeiro de 1995, com efeitos a partir de 27 de Abril de 1995, o Protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, de 17 de Março de 1978.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Julho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/68228.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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