Resolução do Conselho de Ministros n.º 72-B/95
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 47.º do caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/95, de 8 de Maio, o júri do concurso público relativo à reprivatização de sociedades participadas da QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., enviou ao Conselho de Ministros dois relatórios elaborados de acordo com o mesmo preceito legal.
Nestes documentos, o júri considera que os concorrentes que apresentaram propostas para a aquisição de acções da AGROQUISA - Agroquímicos, S. A., e de quotas da TANQUIPOR - Movimentação e Armazenagem de Líquidos, Lda., reúnem os requisitos exigidos pelo referido caderno de encargos.
Considerando que as propostas apresentadas para a aquisição de acções da Quimigal Adubos, S. A., se encontram ainda em fase de análise, o Conselho de Ministros entende que o processo relativo à alienação de 900000 acções da AGROQUISA - Agroquímicos, S. A., e de três quotas da TANQUIPOR - Movimentação e Armazenagem de Líquidos, Lda., deveria, de imediato, prosseguir os seus termos.
Nestas circunstâncias, compete agora, face ao disposto no n.º 1 do artigo 48.º do caderno de encargos, determinar os concorrentes vencedores relativamente àquelas duas sociedades.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
1 - Determinar como concorrente vencedor do concurso público relativo à alienação de 900000 acções da AGROQUISA - Agroquímicos, S. A., detidas pela QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., o agrupamento constituído por Celestino Vieira de Freitas, António Manuel Aguiar Alves da Mota, Carlos Alberto Maximiano Salgueiro, Luís Alberto da Cruz Gaeiras, José Manuel Braga de Carvalho e Maria Margarida Vasques Duarte Nogueira Gonçalves Bárcia.
2 - Determinar como concorrente vencedor do concurso público relativo à alienação de três quotas da TANQUIPOR - Movimentação e Armazenagem de Líquidos, Lda., duas detidas pela QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., e uma pela QUIMIPARQUE - Parques Industriais da Quimigal, S. A., o concorrente individual LB CHIMIE.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1995. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.