Aviso 143/95
Por ordem superior se torna público que a Polónia apresentou uma declaração relativamente à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Junho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.