Decreto-lei 37712, de 30 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Fonte: Diário do Governo n.º 278/1949, Série I de 1949-12-30.
Data: 1949-12-30
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Sumário

Estabelece as regras administrativas a que se deve subordinar o aeroporto de Santana, integrado na rede interna dos aeroportos metropolitanos pela Portaria 13016 de 21 de Dezembro de 1949, o qual fica dependente do aeroporto de Santa Maria. Dispõe sobre o pessoal afecto àquele aeroporto e publica em anexo o respectivo quadro.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/67445.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1969-08-16 - Decreto-Lei 49191 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Cria o Aeroporto de Ponta Delgada, que constituirá um serviço externo da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, e extingue o Aeroporto de Santana, também como serviço externo da mesma Direcção-Geral - Revoga o Decreto-Lei n.º 37712, que estabelece regras administrativas para o Aeroporto de Santana, o qual fica dependente do Aeroporto de Santa Maria.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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