A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD415/82, de 25 de Janeiro

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Sumário

Torna público que o Governo das Maurícias depositou os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e anexo.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo das Maurícias depositou em 6 de Julho de 1981 os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950, bem como ao Protocolo de Ratificação desta Convenção e anexo, concluídos em Bruxelas em 1 de Julho de 1955.

De acordo com as disposições aplicáveis, aqueles acordos produzem efeito em relação às Maurícias a partir de 6 de Outubro de 1981.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Janeiro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/01/25/plain-674.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/674.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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