Portaria 201/95IIS, de 4 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [152], de 04.07.1995, Pág. 74 28
- Data: 1995-07-04
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, AUTORIZA A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO, AO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DE BASTO DA CASA DE CANTONEIROS N.4, DUPLA, SITUADA NO LUGAR DE URTIGUEIRA, AO QUILÓMETRO 34,18, DA ESTRADA NACIONAL 311, FREGUESIA DE RIODOURO. MEDIANTE A COMPENSACAO DE 5 500 000$, A PAGAR EM SEIS PRESTAÇÕES SEMESTRAIS, SENDO A PRIMEIRA PRESTAÇÃO NO VALOR DE 920 000$, A EFECTUAR NO ACTO DE ASSINATURA DO AUTO DE CESSAO, E AS RESTANTES SEMESTRALIDADES DO MONTANTE DE 916 000$ CADA, ACRESCIDAS DO JURO LEGAL.
Aviso
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