Despacho 33/95/SEAP, de 16 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [137], de 16.06.1995, Pág. 6609
- Data: 1995-06-16
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS, ENGENHEIRO JOSÉ MONTEIRO DE MORAIS, NO DIRECTOR DA ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE, DR. RUI MANUEL CORREIA RAPOSO. NOTA: ONDE SE LE 'DEC LEI 323/89 DE 6-9' DEVE LER-SE: 'DEC LEI 323/89 DE 29-9' (PARTES 6 E 13).
Aviso
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