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Portaria 664/95, de 27 de Junho

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Sumário

ALTERA O DISTRITO CONSULAR DE SEÚL.

Texto do documento

Portaria 664/95
de 27 de Junho
Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 48/94, de 24 de Fevereiro, e dos artigos 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 11.º do Regulamento Consular Português, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 47478, de 31 de Dezembro de 1966, e 6462, de 7 de Março de 1920, alterar o disposto na Portaria 728/94, de 12 de Agosto, e na lista anexa à Portaria 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, passando o distrito consular de Seul a figurar na referida lista pela forma a seguir indicada:

100 - a) Distrito consular de Seul:
Secção consular em Seul - todo o território da República da Coreia.
Consulado honorário em Manila - regiões de Ilocos, Cagayan, Luzon Central, capital nacional, Tagalog do Sul, Bicol, Mindanao Nordeste, Mindanao Sudeste, Mindanao Central e Cordillera.

Consulado honorário em Cebu - regiões de Visayas Central, Visayas Leste e Visayas Ocidental.

Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 7 de Junho de 1995.
O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Luís Manuel da Costa de Sousa de Macedo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/67124.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-02-20 - Portaria 23232 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e áreas de jurisdição dos respectivos postos consulares.

  • Tem documento Em vigor 1994-02-24 - Decreto-Lei 48/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1994-08-12 - Portaria 728/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    ALTERA OS DISTRITOS CONSULARES DE SEÚL E DE TÓQUIO REFERIDOS NO DESPACHO NORMATIVO 76/83, DE 18 DE MARCO E NA LISTA ANEXA A PORTARIA 23232, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1968.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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