Aviso 141/95, de 21 de Junho

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos
Fonte: Diário da República n.º 141/1995, Série I-A de 1995-06-21.
Data: 1995-06-21
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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO O PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GRAO-DUCADO DO LUXEMBURGO RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE DIREITO DE GUARDA E DE DIREITO DE VISITA, ASSINADA EM LISBOA A 12 DE JUNHO DE 1992 E APROVADA PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 6/94, DE 5 DE FEVEREIRO, PUBLICADA NO 'DIARIO DA REPUBLICA', I SERIE-A, NUMERO 30, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1994.

Texto do documento

Aviso 141/95
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído o processo de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita, assinada em Lisboa aos 12 de Junho de 1992 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/94, de 5 de Fevereiro.

Nos termos do artigo 29.º, n.º 1, da Convenção, esta entrará em vigor no dia 1 de Junho de 1995.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 30 de Maio de 1995. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/66979.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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