Nos termos do artigo 24.°, n.° 1, do referido Acordo, este entra em vigor no dia 23 de Junho de 1995.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 26 de Maio de 1995. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.
Aviso 140/95, de 21 de Junho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais
- Fonte: Diário da República n.º 141/1995, Série I-A de 1995-06-21.
- Data: 1995-06-21
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Sumário
TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS SOBRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS E DO RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM RABAT EM 18 DE OUTUBRO DE 1988 E APROVADOS PELO DECRETO 12/95, DE 17 DE MAIO, PUBLICADO NO 'DIARIO DA REPUBLICA', I SERIE-A, NUMERO 114, DE 17 DE MAIO DE 1995. O ACORDO ENTRA EM VIGOR NO DIA 23 DE JUNHO DE 1995.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias e do respectivo Protocolo, assinados em Rabat em 18 de Outubro de 1988 e aprovados pelo Decreto n.° 12/95, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, n.° 114, de 17 de Maio de 1995.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1995/06/21/plain-66978.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/66978.dre.pdf .
Aviso
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