Decreto do Presidente da República 55/95, de 21 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 141/1995, Série I-A de 1995-06-21.
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Data:
1995-06-21
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FIXA O DIA 1 DE OUTUBRO DE 1995 PARA A ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Decreto do Presidente da República n.° 55/95
de 21 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.°, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É fixado o dia 1 de Outubro de 1995 para a eleição dos deputados à Assembleia da República.
Assinado em 1 de Junho de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1995/06/21/plain-66948.pdf ;
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