Despacho 7/87, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [49], de 27.02.1987, Pág. 2620
- Data: 1987-02-27
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que as entidades promotoras de obras destinadas a instalação de equipamentos de utilização colectiva que estejam interessadas em obter comparticipação por parte da Direcção-Geral do Ordenamento do território poderão ser autorizadas a iniciar a execução das obras desde que tenham sido aprovados o respectivo projecto, o processo de concurso e homologada a adjudicação da obra.
Aviso
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