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Aviso DD1038, de 21 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 294-Supl, de 21.12.1984, Pág. 3844-(2)
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Sumário

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo da Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL».

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo daquele país depositou, em 19 de Novembro de 1984, os instrumentos de ratificação do Protocolo da Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», assinado em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981, e do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, assinado em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Novembro de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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