Determina a afectação da verba global de 550.000.000$ para financiamento complementar de ajudas técnicas a pessoas com deficiência durante o ano de 1995. Define ajudas técnicas e estabelece a repartição daquela verba pelo Ministério da Saúde - 200.000.000$ - e pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social - 350.000.000$, dos quais 100.000.000$ do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional. A verba disponibilizada pelo MESS será gerida pelos Centros Regionais de Segurança Social (200.000.000$), pelo Secretariado Nacional de Reabilitação (50.000.000$) e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (100.000.000$). As normas de execução do presente despacho serão objecto de despacho do Secretário Nacional de Reabilitação.