Despacho 29/95-XII, de 20 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [117], de 20.05.1995, Pág. 5442
- Data: 1995-05-20
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Sumário
AO ABRIGO DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DO IRS E DO IRC RELATIVANMENTE A JUROS DE CAPITAIS PROVENIENTES DO ESTRANGEIRO REPRESENTATIVOS DO EMPRÉSTIMO DEM 210,000,000 SCHULDSCHEIN LOAN, A CONTRATAR PELA REPÚBLICA.
Aviso
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