Despacho Conjunto DDC49/95, de 27 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [73], de 27.03.1995, Pág. 3350
- Data: 1995-03-27
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Sumário
DETERMINA QUE O MODELO DO BILHETE DE IDENTIDADE DE CIDADAO NACIONAL EMITIDO PELO CENTRO EMISSOR PARA A REDE CONSULAR SEJA O CONSTANTE DO ANEXO I DO DECRETO LEI 300/88 DE 26 DE AGOSTO COM ALGUMAS ADAPTAÇÕES QUE ESPECÍFICA.
Aviso
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