Altera a Portaria n.º 328/93, de 20 de Março [cria a Comissão de Explosivos (CE), órgão consultivo do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública para a área dos explosivos).

Portaria n.° 382/95

de 2 de Maio

A recente reforma da estrutura orgânica da Marinha implicou, designadamente, a extinção do Laboratório de Explosivos da Marinha, passando as suas competências a serem exercidas pelo Serviço de Armas Navais da Direcção de Navios.

Importa, pois, alterar a Portaria n.° 328/93, de 20 de Março, que cria e fixa a constituição da Comissão de Explosivos, por forma a alterar a designação do departamento de onde é proveniente o representante da Armada.

Atento o exposto e ao abrigo do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 107/92, de 2 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, que a alínea e) do n.° 2) do n.° 2.° da Portaria n.° 328/93, de 20 de Março, passe a ter a seguinte redacção:

2.° .....................................................................................................................

1) ......................................................................................................................

2) ......................................................................................................................

a) ......................................................................................................................

b) ......................................................................................................................

c) ......................................................................................................................

d) ......................................................................................................................

e) Um oficial da Armada em serviço no Serviço de Armas Navais da Direcção de Navios;

f) .......................................................................................................................

g) ......................................................................................................................

h) ......................................................................................................................

i) .......................................................................................................................

j) .......................................................................................................................

Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna.

Assinada em 22 de Março de 1995.

O Ministro da Defesa Nacional, António Jorge Figueiredo Lopes. - O Ministro da Administração Interna, Manuel Dias Loureiro