Portaria 316/95
de 13 de Abril
O condicionalismo específico em que se exerce a actividade marítima tem conduzido a uma reconhecida e progressiva necessidade de assimilação de conhecimentos e saberes no conteúdo normal da formação das profissões marítimas, com vista a uma melhor capacidade para a protecção e prossecução de melhores índices das condições físicas de trabalho a bordo.
Igualmente os organismos internacionais que regularmente se ocupam da problemática dos marítimos - a Organização Marítima Internacional (IMO), a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e, mais recentemente, a própria União Europeia (UE) - têm manifestado crescente preocupação pela melhoria das condições de segurança e de saúde a bordo dos navios, incluindo a prevenção do acidentismo.
Entre os instrumentos normativos deles emanados que, de forma directa ou indirecta, abordam aquelas disciplinas, definindo os conteúdos programáticos da formação e manutenção de conhecimentos, a certificação e os objectivos a atingir, contam-se, pela importância e necessidade de se terem sempre presentes, a Convenção sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), 1978, a Resolução A.438 (XI) da Assembleia da IMO, a resolução sobre formação médica e primeiros socorros para o pessoal do mar, o Documento-Guia IMO-OIT, 1985, a Convenção n.º 164 da OIT Relativa à Protecção da Saúde e Cuidados Médicos dos Marítimos, o Guia Médico Internacional para Barcos, da OMS, e a Directiva n.º 92/29/CEE , do Conselho, de 31 de Março de 1992, sobre prescrições mínimas de segurança e de saúde para a promoção de uma melhor assistência médica a bordo dos navios.
O presente diploma visa instituir e regulamentar, dentro de um sistema de conhecimentos e de prestação de cuidados médicos progressivos, como preconizado, de resto, pelos organismos internacionais citados, o nível I da formação sanitária e em cuidados de saúde do pessoal da marinha mercante, destinado a marítimos da mestrança e marinhagem.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, ao abrigo do artigo 15.º do regulamento anexo à Portaria 1086/90, de 27 de Outubro, o seguinte:
1.º É criado na Escola das Marinhas de Comércio e Pescas (EMCP) o curso em Cuidados de Saúde a Bordo - Nível I.
2.º O curso insere-se no âmbito da formação sanitária do pessoal da marinha mercante e tem por objectivo habilitar os destinatários com os conhecimentos básicos na área dos primeiros socorros e dos cuidados de sáude primários a bordo dos navios.
3.º O curso destina-se a marítimos da mestrança e marinhagem, nacionais ou estrangeiros, e aos alunos da EMCP.
4.º Poderão também candidatar-se à frequência do curso funcionários da Administração Pública e das empresas armadoras ou portuárias, bem como outras pessoas que se destinem a integrar a tripulação ou a embarcar extralotação em embarcações nacionais ou estrangeiras e ainda desportistas náuticos.
5.º As inscrições no curso são efectuadas mediante requerimento dirigido ao director da EMCP.
6.º O funcionamento, a duração, o plano de estudos e o programa do curso, que deverá observar o disposto nos instrumentos referenciados no preâmbulo da presente portaria, serão aprovados por despacho do Ministro do Mar.
7.º O curso é constituído por uma parte teórica, que será ministrada pela EMCP, e por uma parte prática, que será ministrada pela Escola ou por outra instituição com a qual a mesma venha a acordar a sua realização.
8.º A avaliação é contínua, compreendendo o regime de faltas e provas finais, sendo a classificação final expressa em Apto e Não apto.
9.º Poderão ser concedidas equivalências pela EMCP a cursos similares, nacionais ou estrangeiros, desde que a validade dos mesmos, quando exista, não tenha sido ultrapassada ou desde que os mesmos não tenham sido efectuados há mais de cinco anos.
10.º Aos candidatos aptos e àqueles a quem forem concedidas equivalências a EMCP passará o respectivo diploma de curso, cujo modelo será aprovado pelo despacho a que se refere o n.º 6.º, ou a declaração de equivalência referida no número anterior.
11.º Mediante a apresentação do diploma do curso ou da declaração referidos no número anterior, assiste aos marítimos da mestrança e marinhagem o direito de requerer à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos a emissão do certificado de qualificação em Cuidados de Saúde a Bordo dos Navios - Nível I, cujo modelo é o constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
12.º Aos marítimos titulares de certificado equivalente emitido por entidade oficial estrangeira poderá ser emitido o certificado previsto no número anterior, mediante requerimento ao director-geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e sob parecer da EMCP.
13.º O certificado referido nos números anteriores tem a validade de cinco anos, ficando a sua renovação condicionada ao aproveitamento em curso de reciclagem apropriado.
Ministério do Mar.
Assinada em 23 de Fevereiro de 1995.
O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
ANEXO
Modelo do certificado a que se refere o n.º 11.º
(ver documento original)
