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Resolução do Conselho de Ministros 26/95, de 27 de Março

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Sumário

CLASSIFICA O APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DE ALFÂNDEGA DA FÉ COMO OBRA DE INTERESSE REGIONAL DO GRUPO II, PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 6 DO DECRETO LEI 269/82, DE 10 DE JULHO (DEFINE E CLASSIFICA OBRAS DE FOMENTO HIROAGRICOLA).

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.° 26/95

A 1.ª fase do aproveitamento hidroagrícola de Alfândega da Fé, construído entre 1968 e 1973 pela ex-Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, tem tido a sua exploração e conservação asseguradas pela Associação de Proprietários do Regadio de Alfândega da Fé, constituída em 4 de Julho de 1968.

A Câmara Municipal de Alfândega da Fé tem assegurado parte do abastecimento público de água daquele concelho a partir da albufeira de Estevainha, apesar de se encontrar concluída, pela ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a estação elevatória que permite regar a área beneficiada pela 2.ª fase complementar.

Impõe-se proceder à reclassificação desta obra como obra de interesse regional, nos termos dos artigos 6.° e 7.° do Decreto-Lei n.° 269/82, de 10 de Julho, para que se proceda à criação da respectiva associação de beneficiários, nos termos dos artigos 49.° e 50.° do referido decreto-lei.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu classificar, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 269/82, de 10 de Julho, o aproveitamento hidroagrícola de Alfândega da Fé como uma obra de interesse regional, do grupo II, para efeitos do artigo 6.° do mesmo diploma.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Fevereiro de 1995. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1995/03/27/plain-65270.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/65270.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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