Aviso 70/95, de 22 de Março

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais
Fonte: Diário da República n.º 69/1995, Série I-A de 1995-03-22.
Data: 1995-03-22
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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO, POR AMBAS AS PARTES, O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS ENTRE PORTUGAL E A ROMÉNIA, ASSINADO EM BUCARESTE EM 17 DE NOVEMBRO DE 1993 E APROVADO PELO DECRETO NUMERO 23/94, DE 26 DE JULHO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 171, DE 26 DE JULHO DE 1994. NOS TERMOS DO ARTIGO 12, NUMERO 1, DO REFERIDO ACORDO, ESTE ENTROU EM VIGOR NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 1994.

Texto do documento

Aviso 70/95
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído, por ambas as partes, o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre Portugal e a Roménia, assinado em Bucareste em 17 de Novembro de 1993 e aprovado pelo Decreto 23/94, de 26 de Julho, publicado no Diário da República, n.º 171, de 26 de Julho de 1994.

Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do referido Acordo, este entrou em vigor no dia 17 de Novembro de 1994.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 27 de Fevereiro de 1995. - O Director-Geral das Relações Bilaterais, Francisco de Quevedo Crespo.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/65262.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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