Aviso EAV3/95, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [26]6SUPL, de 31.01.1995, Pág. P.1252-( 152)
- Data: 1995-01-31
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Sumário
Torna pública a lista das entidades a quem foi aplicada, em 1994, a sanção acessória de interdição, pelo período de um ano, de celebração de contratos de fornecimento, obras públicas, empreitadas ou prestação de serviços com a administração pública e com IPSS comparticipadas pelo orçamento da segurança social, bem como de celebração de contratos de exploração de concessão de serviços públicos e de apresentação de candidaturas a apoios dos fundos comunitários, por violação do disposto no art. 122º do regime jurídico do contrato individual de trabalho.
Aviso
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