Aviso 56/95, de 3 de Março

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais
Fonte: Diário da República n.º 53/1995, Série I-A de 1995-03-03.
Data: 1995-03-03
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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA TUNISINA PARA A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO DOS INVESTIMENTOS.

Texto do documento

Aviso 56/95
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina para a Promoção e a Protecção dos Investimentos, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1992 e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 34/94, de 17 de Novembro, publicado no Diário da República, n.º 266, de 17 de Novembro de 1994.

Nos termos do artigo 10.º do referido Acordo, este entra em vigor no dia 6 de Dezembro de 1994.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 7 de Fevereiro de 1995. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/64925.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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