Decreto 24/88
de 1 de Setembro
Tendo em conta que a Comunidade Económica Europeia aceitou, pela Decisão do Conselho n.º 75/199/CEE , de 18 de Março de 1975, o anexo E.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros;

Considerando o disposto no artigo 395.º do acto anexo ao Tratado de Adesão:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º É aprovado, para aceitação, o anexo E.3, relativo aos entrepostos aduaneiros, da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973, cujo texto original em francês e a respectiva tradução para português vão anexos ao presente decreto.

Art. 2.º A aceitação do anexo E.3 fica subordinada às seguintes reservas:
a) Prática recomendada 9
Em conformidade com a legislação nacional, nalguns armazéns equiparados a entrepostos, o titular a quem seja concedida autorização daqueles prestará garantia.

b) Norma 18
As mercadorias armazenadas em certos entrepostos aduaneiros só poderão ser objecto de manipulações para elas expressamente previstas na regulamentação comunitária.

c) Norma 19
Por motivos relacionados com o tipo de entreposto ou com a natureza das mercadorias, esse prazo máximo pode ser reduzido a um período inferior a um ano. Para certos produtos agrícolas, o prazo máximo é de seis meses.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Junho de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Ratificado em 8 de Agosto de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Agosto de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

ANEXO E.3
Anexo relativo aos entrepostos aduaneiros
Introdução
Em razão dos usos do comércio internacional, o destino final das mercadorias importadas não é conhecido no momento da importação num elevado número de casos, o que obriga os importadores a armazená-las durante prazos mais ou menos longos.

Se se tratar de mercadorias destinadas a reexportação, o importador tem interesse em colocá-las sob um regime aduaneiro que permita evitar o pagamento dos direitos e taxas de importação.

Quanto às mercadorias que se destinem à importação definitiva, é igualmente do interesse do importador poder retardar o pagamento dos direitos e encargos de importação até ao momento em que as mercadorias entrem efectivamente no consumo.

Para concederem estas facilidades aos importadores os Estados previram o regime de entreposto aduaneiro na sua legislação nacional.

No entanto, as mercadorias importadas não são as únicas que poderão ser admitidas em entreposto aduaneiro.

Assim, determinados Estados permitem que as mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas passíveis de direitos ou de encargos internos, ou que já os tenham suportado, sejam colocadas em entreposto aduaneiro a fim de obterem a isenção ou o reembolso desses direitos e taxas.

Da mesma forma, a entrada em entreposto aduaneiro de mercadorias a que já foi aplicado um outro regime aduaneiro ou que são susceptíveis de beneficiar, aquando da sua exportação, de um reembolso dos direitos e encargos de importação permite às autoridades aduaneiras conceder, consoante o caso, o cancelamento desse outro regime aduaneiro ou o reembolso dos direitos e encargos de importação sem aguardar a reexportarão efectiva das mercadorias. As disposições do presente anexo não se aplicam:

À armazenagem das mercadorias em depósito temporário (construções e recintos, vedados ou não, aprovados pela alfândega, onde as mercadorias são armazenadas enquanto aguardam o seu desalfandegamento);

À armazenagem das mercadorias em portos francos e zonas francas;
Ao complemento de fabrico ou à transformação, sob controle da alfândega, com suspensão dos direitos e encargos de importação, de mercadorias em áreas por aquela aprovada (entrepostos para aperfeiçoamento activo).

Definições
Para efeitos de aplicação do presente anexo, considera-se:
a) «Regime de entreposto aduaneiro»: o regime aduaneiro em que as mercadorias importadas são armazenadas sob controle aduaneiro num local designado para esse efeito (entreposto aduaneiro) sem pagamento dos direitos e encargos de importação;

b) «Direitos e encargos de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos e taxas ou imposições diversas cobrados na importação ou em conexão com a importação das mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços prestados;

c) «Controle aduaneiro»: o conjunto de medidas adoptadas com vista a assegurar o cumprimento das leis e regulamentos por cuja aplicação a alfândega é responsável;

d) «Garantia»: tudo o que assegura, a contento da alfândega, a execução de uma obrigação para com ela. A garantia diz-se «global» quando assegura a execução das obrigações que resultam de diversas operações;

e) «Pessoa»: tanto uma pessoa singular como uma pessoa colectiva, salvo se do contexto outra coisa resulte.

Princípio
1 - Norma:
O regime de entreposto aduaneiro reger-se-á pelas disposições do presente anexo.

Categorias de entrepostos
2 - Norma:
A legislação nacional preverá entrepostos aduaneiros abertos a todos os importadores (entrepostos aduaneiros públicos).

Nota. - De acordo com as disposições da legislação nacional, os entrepostos aduaneiros públicos podem ser administrados, quer pelas autoridades aduaneiras, quer por outras autoridades ou por pessoas singulares ou colectivas.

3 - Norma:
O direito de armazenar mercadorias importadas em entrepostos aduaneiros públicos não será reservado apenas ao importador, sendo reconhecido a qualquer outra pessoa interessada.

4 - Norma:
A legislação nacional preverá entrepostos aduaneiros reservados ao uso exclusivo de determinadas pessoas (entrepostos aduaneiros privados) quando as necessidades especiais do comércio ou da indústria o justifiquem.

Constituição de entrepostos
5 - Norma:
As exigências relativas à construção e ao ordenamento dos entrepostos aduaneiros, bem como as condições em que se exerce o controle da alfândega, serão fixadas pelas autoridades aduaneiras.

Nota. - Para exercerem o controle as autoridades aduaneiras podem, designadamente:

Exigir que os entrepostos aduaneiros sejam fechados com duas chaves diferentes (a do interessado e a da alfândega);

Vigiar os locais de forma permanente ou intermitente;
Manter ou exigir que seja mantida uma contabilidade das mercadorias armazenadas, utilizando quer registos especiais quer as próprias declarações; e

Proceder periodicamente ao inventário das mercadorias armazenadas.
Gestão de entrepostos
6 - Norma:
A legislação nacional designará a ou as pessoas considerada(s) responsável(eis) pelo pagamento dos direitos e encargos de importação eventualmente aplicáveis às mercadorias que foram colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro e cuja situação não foi regularizada a contento das autoridades aduaneiras.

7 - Norma:
Quando a garantia é exigida para assegurar a execução de obrigações resultantes de diversas operações, as autoridades aduaneiras aceitarão uma garantia global.

8 - Prática recomendada:
A garantia deverá ser fixada num montante tão baixo quanto possível, tendo em consideração os direitos e encargos de importação eventualmente exigíveis.

9 - Prática recomendada:
As autoridades aduaneiras deverão renunciar a exigir garantia quando o entreposto for objecto de vigilância aduaneira apropriada, particularmente se para a sua abertura e fecho for necessária a chave em poder da alfândega.

10 - Norma:
As autoridades aduaneiras fixarão as condições para a gestão dos entrepostos aduaneiros; as disposições que regem a armazenagem das mercadorias nos entrepostos aduaneiros, bem como os inventários e a contabilidade, são submetidos à aprovação das autoridades aduaneiras.

Mercadorias que podem ser depositadas
11 - Prática recomendada:
A armazenagem em entrepostos aduaneiros públicos deverá ser permitida para qualquer espécie de mercadorias importadas passíveis de direitos e encargos de importação, ou submetidas a restrições ou proibições diferentes das fundadas em considerações de moralidade ou de ordem públicas, de segurança pública, de higiene ou de saúde públicas ou em considerações de ordem veterinária ou fitopatológica, ou referentes à protecção de patentes, marcas de fábrica e direitos de autor e de reprodução, qualquer que seja a sua quantidade ou o seu país de origem, de proveniência ou de destino.

As mercadorias que representem um perigo, ou sejam susceptíveis de alterarem outras mercadorias, ou exijam instalações especiais, só deverão ser admitidas em entrepostos aduaneiros especialmente preparados para as receber.

12 - Norma:
As categorias de mercadorias que podem ser admitidas em entreposto aduaneiro privado serão designadas pelas autoridades competentes na autorização que concede o benefício desse regime ou numa disposição apropriada.

13 - Prática recomendada:
As mercadorias que, pelo facto da sua exportação, beneficiem do reembolso dos direitos e encargos de importação deverão poder ser armazenadas em entreposto aduaneiro, com vista a beneficiarem imediatamente desse reembolso, desde que se destinem a ser exportadas ulteriormente.

14 - Prática recomendada:
As mercadorias que tenham sido colocadas em regime de importação temporária deverão poder entrar em entreposto aduaneiro, cancelando-se aquele regime, tendo em vista a sua exportação ulterior ou qualquer outro destino autorizado.

15 - Prática recomendada:
Quando se destinem à exportação, as mercadorias passíveis de direitos ou de encargos internos, ou que já os tenham suportado, deverão poder entrar em entreposto aduaneiro a fim de obterem a isenção ou o reembolso desses direitos e encargos internos, desde que essas mercadorias se destinem a ser exportadas ulteriormente.

Entrada em entreposto
16 - Norma:
A legislação nacional determinará as condições em que as mercadorias destinadas a entrar em entreposto aduaneiro devem ser apresentadas na estância aduaneira competente e ser objecto de uma declaração.

Operações autorizadas
17 - Norma:
Qualquer pessoa que tenha o direito de dispor das mercadorias armazenadas fica autorizada:

a) A examiná-las;
b) A colher amostras, mediante pagamento, se for caso disso, dos direitos e encargos de importação;

c) A efectuar as operações necessárias para assegurar a sua conservação.
18 - Norma:
As mercadorias armazenadas deverão poder ser objecto de manipulações usuais destinadas a melhorar a sua apresentação ou a sua qualidade comercial ou a acondicioná-las para o transporte, tais como a separação ou a reunião de volumes, a formação de sortidos e a classificação das mercadorias, a mudança de embalagem.

Duração da armazenagem
19 - Norma:
A duração máxima da armazenagem será fixada em função das necessidades do comércio e não deverá ser inferior a um ano.

Cessão
20 - Norma:
As mercadorias armazenadas deverão poder ser objecto de cessão.
Mercadorias avariadas, perdidas ou destruídas
21 - Norma:
As mercadorias avariadas em virtude de acidente ou por motivo de força maior antes da sua saída do entreposto deverão poder ser declaradas para consumo como se tivessem sido importadas no estado em que se encontram.

22 - Norma:
As mercadorias armazenadas destruídas ou irremediavelmente perdidas em virtude de um acidente ou por motivo de força maior não ficarão sujeitas aos direitos e encargos de importação desde que essa destruição, ou perda, seja devidamente demonstrada a contento das autoridades aduaneiras.

Os desperdícios e fragmentos que resultem, se for caso disso, da destruição ficarão sujeitos, se entrarem no consumo, aos direitos e encargos de importação que seriam aplicáveis a esses desperdícios e fragmentos se tivessem sido importados nesse estado.

23 - Norma:
Qualquer mercadoria armazenada deverá, a pedido da pessoa que tem o direito de dispor dela e consoante decisão das autoridades aduaneiras, poder ser abandonada, no todo ou em parte, a favor de Fazenda Nacional, ou destruída, ou tratada, de forma a retirar-lhe todo o valor comercial, sob controle da alfândega. Esse abandono, ou destruição, não deverá acarretar quaisquer despesas para a Fazenda Nacional.

Os desperdícios e fragmentos resultantes da destruição, se for caso disso, ficarão sujeitos, se entrarem no consumo, aos direitos e encargos de importação que seriam aplicáveis a esses desperdícios e fragmentos se tivessem sido importados nesse estado.

Saída de entreposto
24 - Norma:
Qualquer pessoa que tenha o direito de dispor das mercadorias ficará autorizada a retirá-las do entreposto aduaneiro, no todo ou em parte, para as reexportar, as fazer entrar em consumo, a transferi-las para um outro entreposto aduaneiro ou a destiná-las a qualquer outro regime aduaneiro, desde que sejam cumpridas as condições e formalidades aplicáveis em cada um dos casos.

Mercadorias introduzidas no consumo
25 - Norma:
A legislação nacional fixará o momento a ter em consideração para determinar o valor e a quantidade das mercadorias retiradas do entreposto aduaneiro para serem introduzidas no consumo, bem como os direitos e encargos de importação que lhes forem aplicáveis.

Mercadorias não retiradas do entreposto
26 - Norma:
A legislação nacional fixará o procedimento a seguir no caso de as mercadorias não serem retiradas do entreposto aduaneiro dentro do prazo prescrito.

27 - Prática recomendada:
Quando as mercadorias não retiradas do entreposto aduaneiro forem vendidas pela alfândega, o produto da venda, feita a dedução dos direitos e encargos de importação, bem como de todas as outras despesas ou encargos em que incorreram, deverá ser entregue a quem de direito, quando isso seja possível, ou posto à sua disposição durante um prazo determinado.

Informações relativas aos entrepostos
28 - Norma:
As autoridades aduaneiras procederão de forma que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificuldade todas as informações úteis relativas ao regime do entreposto aduaneiro.

ANNEXE E.3
Annexe concernant les entrepôts de douane
Introduction
En raison des pratiques du commerce international, la destination finale des marchandises importées n'est pas connue au moment de l'importation dans un nombre élevé de cas, ce qui oblige les importateurs à les stocker pendant des délais plus ou moins longs.

S'il s'agit de marchandises destinées à être réexportées, l'importateur a intérêt à les placer sous un régime douanier qui permet d'éviter le paiement des droits et taxes à l'importation.

Quant aux marchandises qui sont destinées à l'importation définitive, il est également de l'intérêt de l'importateur de pouvoir retarder le paiement des droits et taxes à l'importation jusqu'au moment où ces marchandises seront effectivement mises à la consommation.

Pour accorder ces facilités aux importateurs, les États ont généralement prévu le régime de l'entrepôt de douane dans leur législation nationale.

Les marchandises importées ne sont cependant pas les seules qui soient admissibles en entrepôt de douane.

C'est ainsi que certains États permettent que les marchandises d'origine nationale ou nationalisées qui sont passibles de droits ou de taxes internes, ou qui les ont supportés, soient mises en entrepôt de douane afin d'obtenir l'exonération ou le remboursement de ces droits et taxes.

De même, la mise en entrepôt de douane de marchandises auxquelles a déjà été appliqué un autre régime douanier ou qui sont susceptibles de bénéficier, lors de leur exportation, d'un remboursement des droits et taxes à l'importation permet aux autorités douanières d'accorder, selon le cas, l'apurement de cet autre régime douanier ou le remboursement des droits et taxes à l'importation sans attendre la réexportation effective des marchandises. Les dispositions de la présente annexe ne s'appliquent pas:

Au stockage des marchandises en dépôt temporaire (locaux fermés et emplacements, clôturés ou non, agréés par la douane, où les marchandises sont stockées en attendant leur dédouanement);

Au stockage des marchandises dans des ports francs et des zones franches;
À l'ouvraison ou à la transformation, sous contrôle de la douane, en suspension des droits et taxes à l'importation, de marchandises dans des endroits agréés par elle (entrepôts pour perfectionnement actif).

Définitions
Pour l'application de la présente annexe, on entend:
a) Par «régime de l'entrepôt de douane»: le régime douanier en application duquel les marchandises importées sont stockées sous contrôle de la douane dans un lieu désigné à cet effet (entrepôt de douane) sans paiement des droits et taxes à l'importation;

b) Par «droits et taxes à l'importation»: les droits de douane et tous autres droits, taxes et redevances ou impositions diverses qui sont perçus à l'importation ou à l'occasion de l'importation des marchandises, à l'exception des redevances et impositions dont le montant est limité au coût approximatif des services rendus;

c) Par «contrôle de la douane»: l'ensemble des mesures prises en vue d'assurer l'observation des lois et règlements que la douane est chargée d'appliquer;

d) Par «garantie»: ce qui assure, à la satisfaction de la douane, l'exécution d'une obligation envers celle-ci. La garantie est dite «globale» lorsqu'elle assure l'exécution des obligations résultant de plusieurs opérations;

e) Par «personne»: aussi bien une personne physique qu'une personne morale, à moins que le contexte n'en dispose autrement.

Principe
1 - Norme:
Le régime de l'entrepôt de douane est régi par les dispositions de la présente annexe.

Catégories d'entrepôts
2 - Norme:
La législation nationale prévoit des entrepôts de douane ouverts à tous les importateurs (entrepôts de douane publics).

Note. - Selon les dispositions de la législation nationale, les entrepôts de douane publics peuvent être gérés soit par les autorités douanières, soit par d'autres autorités ou par des personnes physiques ou morales.

3 - Norme:
Le droit d'entreposer des marchandises importées dans les entrepôts de douane publics n'est pas réservé seulement à l'importateur, mais est reconnu à toute autre personne intéressée.

4 - Norme:
La législation nationale prévoit des entrepôts de douane réservés à l'usage exclusif de certaines personnes déterminées (entrepôts de douane privés) lorsque les nécessités particulières du commerce ou de l'industrie le justifient.

Établissement des entrepôts
5 - Norme:
Les exigences relatives à la construction et à l'aménagement des entrepôts de douane, ainsi que les conditions dans lesquelles s'exerce le contrôle de la douane, sont fixées par les autorités douanières.

Note. - Pour exercer leur contrôle, les autorités douanières peuvent, notamment:

Exiger que les entrepôts de douane soient fermés à deux clés différentes (celle de l'intéressé et celle de la douane);

Surveiller les lieux de façon permanente ou intermittente;
Tenir une comptabilité des marchandises entreposées, en utilisant soit des registres spéciaux, soit les déclarations elles-mêmes, ou exiger la tenue d'une telle comptabilité; et

Procéder périodiquement au recensement des marchandises entreposées.
Gestion des entrepôts
6 - Norme:
La législation nationale désigne la ou les personnes tenue(s) pour responsable(s) de l'acquittement des droits et taxes à l'importation éventuellement applicables aux marchandises qui ont été placées sous le régime de l'entrepôt de douane et dont la situation n'a pas été régularisée à la satisfaction des autorités douanières.

7 - Norme:
Lorsqu'une garantie est exigée pour assurer l'exécution des obligations résultant de plusieurs opérations, les autorités douanières acceptent une garantie globale

8 - Pratique recommandée:
La garantie devrait être fixée à un montant aussi peu élevé que possible, compte tenu des droits et taxes à l'importation éventuellement exigibles.

9 - Pratique recommandée:
Les autorités douanières devraient renoncer à exiger une garantie lorsque l'entrepôt fait l'objet d'une surveillance appropriée de la douane, et notamment s'il est placé sous fermeture douanière.

10 - Norme:
Les autorités douanières fixent les conditions de gestion des entrepôts de douane; les dispositions régissant le stockage des marchandises dans les entrepôts de douane, ainsi que les inventaires et la comptabilité, sont soumis à l'agrément des autorités douanières.

Marchandises pouvant être entreposées
11 - Pratique recommandée:
Devraient être admises dans les entrepôts de douane publics les marchandises importées de toute espèce passibles de droits et taxes à l'importation, ou soumises à des restrictions ou prohibitions autres que celles fondées sur des considérations de moralité ou d'ordre publics, de sécurité publique, d'hygiène ou de santé publiques ou sur des considérations d'ordre vétérinaire ou phytopathologique, ou se rapportant à la protection des brevets, marques de fabrique et droits d'auteur et de reproduction, quels que soient leur quantité ou leur pays d'origine, de provenance ou de destination.

Les marchandises qui présentent un danger, ou sont susceptibles d'altérer les autres marchandises, ou exigent des installations particulières, ne devraient être admises que dans des entrepôts de douane spécialement aménagés pour les recevoir.

12 - Norme:
Les catégories des marchandises admissibles en entrepôt de douane privé sont désignées par les autorités compétentes dans l'autorisation accordant le bénéfice de ce régime ou dans une disposition appropriée.

13 - Pratique recommandée:
Les marchandises qui, du fait de leur exportation, bénéficient du remboursement des droits et taxes à l'importation devraient pouvoir être stockées en entrepôt de douane en vue de bénéficier immédiatement de ce remboursement, à condition qu'elles soient destinées à être exportées ultérieurement.

14 - Pratique recommandée:
Les marchandises qui ont été placées sous le régime de l'admission temporaire devraient pouvoir être mises en entrepôt de douane, en apurement de ce régime, en vue de leur exportation ultérieure ou de toute autre destination admise.

15 - Pratique recommandée:
Lorsqu'elles sont destinées à l'exportation, les marchandises qui sont passibles de droits ou de taxes internes, ou qui les ont supportés, devraient pouvoir être mises en entrepôt de douane afin d'obtenir l'exonération ou le remboursement de ces droits et taxes internes, à condition que ces marchandises soient destinées à être exportées ultérieurement.

Mise en entrepôt
16 - Norme:
La législation nationale détermine les conditions dans lesquelles les marchandises qui sont destinées à être placées en entrepôt de douane doivent être présentées au bureau de douane compétent et faire l'objet d'une déclaration de marchandises.

Opérations autorisées
17 - Norme:
Toute personne ayant le droit de disposer des marchandises entreposées est autorisée:

a) À les examiner;
b) À en prélever des échantillons, moyennant paiement, le cas échéant, des droits et taxes à l'importation;

c) À effectuer lés opérations nécessaires pour en assurer la conservation.
18 - Norme:
Les marchandises entreposées doivent pouvoir faire l'objet de manipulations usuelles destinées à améliorer leur présentation ou leur qualité marchande ou à les conditionner pour le transport, telles que la division ou la réunion de colis, l'assortiment et le classement des marchandises, le changement d'emballage.

Durée d'entreposage
19 - Norme:
La durée maximale d'entreposage est fixée en fonction des besoins du commerce et ne doit pas être inférieure à un an.

Cessions
20 - Norme:
Les marchandises entreposées doivent pouvoir faire l'objet de cessions.
Marchandises avariées, perdues ou détruites
21 - Norme:
Les marchandises avariées par suite d'accident ou de force majeure avant leur sortie d'entrepôt doivent pouvoir être déclarées pour la mise à la consommation comme si elles avaient été importées dans l'état où elles se trouvent.

22 - Norme:
Les marchandises entreposées qui sont détruites ou irrémédiablement perdues par suite d'accident ou de force majeure ne sont pas soumises aux droits et taxes à l'importation, à condition que cette destruction, ou cette perte, soit dûment établie à la satisfaction des autorités douanières.

Les déchets et débris résultant, le cas échéant, de la destruction sont assujettis, en cas de mise à la consommation, aux droits et taxes à l'importation qui seraient applicables à ces déchets et débris s'ils étaient importés dans cet état.

23 - Norme:
Toute marchandise entreposée doit pouvoir, sur demande de la personne qui a le droit d'en disposer et selon la décision des autorités douanières, être abandonnée, en tout ou en partie, au profit du Trésor public, ou détruite, ou traitée, de manière à lui ôter toute valeur commerciale, sous contrôle de la douane. Cet abandon, ou cette destruction, ne doit entraîner aucuns frais pour le Trésor public.

Les déchets et débris résultant, le cas échéant, de la destruction sont assujettis, en cas de mise à la consommation, aux droits et taxes à l'importation qui seraient applicables à ces déchets et débris s'ils étaient importés dans cet état.

Sortie de l'entrepôt
24 - Norme:
Toute personne ayant le droit de disposer des marchandises est autorisée à les retirer de l'entrepôt de douane, en tout ou en partie, pour les réexporter, les mettre à la consommation, les transférer dans un autre entrepôt de douane ou leur assigner tout autre régime douanier, sous réserve qu'il soit satisfait aux conditions et formalités applicables dans chacun de ces cas.

Marchandises versées à la consommation
25 - Norme:
La législation nationale fixe le moment à prendre en considération pour déterminer la valeur et la quantité des marchandises qui sont retirées de l'entrepôt de douane pour être versées à la consommation, ainsi que les taux des droits et taxes à l'importation qui leur sont applicables.

Marchandises non retirées de l'entrepôt
26 - Norme:
La législation nationale fixe la procédure à suivre dans les cas où les marchandises ne sont pas retirées de l'entrepôt de douane dans le délai prescrit.

27 - Pratique recommandée:
Lorsque les marchandises non retirées de l'entrepôt de douane sont vendues par la douane, le produit de la vente, déduction faite des droits et taxes à l'importation, ainsi que de tous autres frais ou redevances encourus, devrait être soit remis à l'ayant droit lorsque cela est possible, soit tenu à la disposition de celui-ci pendant un délai déterminé.

Renseignements concernant les entrepôts
28 - Norme:
Les autorités douanières font en sorte que toute personne intéressée puisse se procurer sans dificulté tous renseignements utiles au sujet du regime de l'entrepôt de douane.