Aviso 41/95, de 7 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais
Fonte: Diário da República n.º 32/1995, Série I-A de 1995-02-07.
Data: 1995-02-07
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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A POLÓNIA, ASSINADO EM LISBOA A 11 DE MARCO DE 1993. ESTE ACORDO ENTRA EM VIGOR NO DIA 3 DE AGOSTO DE 1994.

Texto do documento

Aviso 41/95
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a Polónia, assinado em Lisboa em 11 de Março de 1993 e aprovado pelo Decreto 35/93, de 9 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 9 de Outubro de 1993.

Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do referido Acordo, este entra em vigor no dia 3 de Agosto de 1994.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 11 de Janeiro de 1995. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/64442.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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