Despacho 499/94, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [3], de 04.01.1995, Pág. P.143
- Data: 1995-01-04
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Sumário
Delega competências do Ministro do Emprego e da Segurança Social, Eng. José Bernardo Falcão e Cunha, no Secretário-Geral-Adjunto, lic. José Henrique Cutileiro Navega, dado o impedimento da secretaria-geral, lic. Maria Isabel Ivens Fernandes. o âmbito da presente delegação e o mesmo do Despacho 7/94, de 07-01, publicado do DR.IIS, nº 21, de 26-01-1994, que delegou competências do Ministro na referida Secretária-Geral.
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